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401 | oab_13 | oab | <|im_start|>system
Você é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|im_end|>
<|im_start|>user
Pergunta:
Assinale a opção correta a respeito da medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, de acordo com o que dispõe a Lei n.º 9.868/1999..
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): Tal medida não poderá ser apreciada em período de recesso ou férias, visto que é imperioso que seja concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do STF, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado.
(B): Essa medida cautelar só poderá ser concedida se ouvidos, previamente, o advogado-geral da União e o procurador-geral da República.
(C): A decisão proferida em sede de cautelar, seja ela concessiva ou não, será dotada de eficácia contra todos, com efeito ex nunc, salvo se o STF entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.
(D): O relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações e a manifestação do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, sucessivamente, submeter o processo diretamente ao STF, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.<|im_end|>
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Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (D)<|im_end|>
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Pergunta:
Acerca da condição jurídica dos estrangeiros e dos nacionais no direito brasileiro, assinale a opção correta..
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): A CF dispõe expressamente sobre a possibilidade de expulsão do estrangeiro que praticar atividade nociva à ordem pública e ao interesse nacional, salvo se estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: cônjuge brasileiro e filho brasileiro dependente da economia paterna.
(B): O Brasil, por ter ratificado integralmente o Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, tem o compromisso de entregar ao tribunal os indivíduos contra os quais tenham sido expedidos pedidos de detenção e entrega, mesmo que eles possuam, originariamente, nacionalidade brasileira.
(C): Os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos são automaticamente considerados brasileiros naturalizados, independentemente de qualquer outra condição ou exigência.
(D): É vedada a extradição de nacionais, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, em terrorismo ou em crimes definidos, em lei, como hediondos.<|im_end|>
<|im_start|>assistant
Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|im_end|>
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Pergunta:
Referentemente à cobrança de honorários advocatícios, assinale a opção correta..
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): A ação de cobrança de honorários prescreve em cinco anos, sendo o prazo contado, necessariamente, a partir do vencimento do contrato, cuja juntada é imprescindível.
(B): O prazo prescricional da ação de cobrança de honorários depende do tipo de trabalho profissional contratado e é contado a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixar.
(C): O advogado substabelecido com reserva de poderes pode cobrar honorários proporcionais ao trabalho realizado, sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.
(D): A decisão judicial que arbitrar honorários e o contrato escrito que o estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência e na liquidação extrajudicial, entre outras situações.<|im_end|>
<|im_start|>assistant
Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (D)<|im_end|>
<|im_start|>user
Pergunta:
Ao conselho da subseção compete.
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): representar a OAB no Conselho de Segurança do MERCOSUL.
(B): fiscalizar as funções e atribuições do conselho seccional.
(C): instaurar e instruir processos disciplinares, para julgamento pelo Conselho Federal.
(D): receber pedido de inscrição nos quadros de advogado e estagiário, instruindo e emitindo parecer prévio, para decisão do conselho seccional.<|im_end|>
<|im_start|>assistant
Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (D)<|im_end|>
<|im_start|>user
Pergunta:
Assinale a opção correta acerca da situação do advogado como empregado, de acordo com as disposições do Estatuto da Advocacia e da OAB..
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal, fora da relação de emprego.
(B): Nas causas em que for parte empregador de direito privado, os honorários de sucumbência serão devidos a ele, empregador, e não, aos advogados empregados.
(C): Considera-se jornada de trabalho o período em que o advogado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens no âmbito do escritório, não sendo consideradas as horas trabalhadas em atividades externas.
(D): A relação de emprego, no que se refere ao advogado, não retira a isenção técnica inerente à advocacia, mas reduz a independência profissional, visto que o advogado deve atuar de acordo com as orientações de seus superiores hierárquicos.<|im_end|>
<|im_start|>assistant
Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|im_end|>
<|im_start|>user
Pergunta:
Assinale a opção correta com relação ao sigilo bancário..
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): A quebra do sigilo bancário está submetida à chamada reserva de jurisdição, podendo somente os juízes determiná-la e, ainda assim, de forma fundamentada.
(B): Conforme a lei complementar que rege a matéria, constitui quebra ilegal de sigilo bancário a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos administrativos, mesmo quando do fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa.
(C): As comissões parlamentares de inquérito poderão determinar a quebra de sigilo bancário sem a interferência do Poder Judiciário, desde que o façam de forma fundamentada.
(D): A quebra do sigilo bancário pode ser determinada diretamente pelo Tribunal de Contas da União.<|im_end|>
<|im_start|>assistant
Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra ( | [
"oab_12",
"oab_11",
"oab_6",
"oab_9",
"oab_5"
] | C | Qwen2.5-0.5B-Instruct | A)
Esta | A |
402 | oab_13 | oab | <|im_start|>system
Você é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|im_end|>
<|im_start|>user
Pergunta:
Em obediência ao que dispõe o Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado que, por motivos pessoais, não mais deseje continuar patrocinando determinada causa deve.
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): renunciar ao mandato e continuar representando seu cliente por trinta dias, salvo se este constituir novo advogado antes do término do prazo.
(B): fazer um substabelecimento sem reservas de poderes para outro advogado e depois comunicar o fato ao cliente.
(C): comunicar ao cliente a renúncia ao mandato e funcionar no processo nos dez dias subsequentes, caso outro advogado não se habilite antes.
(D): comunicar ao cliente a desistência do mandato e indicar outro advogado para a causa, o qual deve ser, obrigatoriamente, contratado pelo cliente.<|im_end|>
<|im_start|>assistant
Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|im_end|>
<|im_start|>user
Pergunta:
Com relação à ONU, assinale a opção correta..
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): Poderão ser admitidos como membros da ONU todos os Estados que o desejarem, independentemente de condições de natureza política ou de qualquer outro teor.
(B): Principal órgão da ONU, a Assembleia Geral é composta de todos os membros da organização, tendo cada Estado-membro direito a apenas um representante e um voto.
(C): O secretário-geral da ONU, eleito pelo Conselho de Segurança mediante recomendação dos seus membros permanentes, tem o dever de atuar em todas as reuniões da Assembleia Geral, do Conselho de Segurança, do Conselho Econômico e Social e do Conselho de Tutela, além de desempenhar outras funções que lhe forem atribuídas por esses órgãos.
(D): O Conselho de Segurança da ONU compõe-se de cinco membros permanentes e de dez membros não permanentes, todos indicados pelo próprio Conselho, devendo estes últimos cumprir mandato de dois anos.<|im_end|>
<|im_start|>assistant
Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|im_end|>
<|im_start|>user
Pergunta:
Assinale a opção correta acerca da situação do advogado como empregado, de acordo com as disposições do Estatuto da Advocacia e da OAB..
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal, fora da relação de emprego.
(B): Nas causas em que for parte empregador de direito privado, os honorários de sucumbência serão devidos a ele, empregador, e não, aos advogados empregados.
(C): Considera-se jornada de trabalho o período em que o advogado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens no âmbito do escritório, não sendo consideradas as horas trabalhadas em atividades externas.
(D): A relação de emprego, no que se refere ao advogado, não retira a isenção técnica inerente à advocacia, mas reduz a independência profissional, visto que o advogado deve atuar de acordo com as orientações de seus superiores hierárquicos.<|im_end|>
<|im_start|>assistant
Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|im_end|>
<|im_start|>user
Pergunta:
Assinale a opção correta a respeito da medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, de acordo com o que dispõe a Lei n.º 9.868/1999..
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): Tal medida não poderá ser apreciada em período de recesso ou férias, visto que é imperioso que seja concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do STF, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado.
(B): Essa medida cautelar só poderá ser concedida se ouvidos, previamente, o advogado-geral da União e o procurador-geral da República.
(C): A decisão proferida em sede de cautelar, seja ela concessiva ou não, será dotada de eficácia contra todos, com efeito ex nunc, salvo se o STF entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.
(D): O relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações e a manifestação do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, sucessivamente, submeter o processo diretamente ao STF, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.<|im_end|>
<|im_start|>assistant
Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (D)<|im_end|>
<|im_start|>user
Pergunta:
Júlio e Lauro constituíram o mesmo advogado para, juntos, ajuizarem ação de interesse comum. No curso do processo, sobrevieram conflitos de interesse entre os constituintes, tendo Júlio deixado de concordar com Lauro com relação aos pedidos.
Nessa situação hipotética, deve o advogado.
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): optar, com prudência e discernimento, por um dos mandatos, e renunciar ao outro, resguardando o sigilo profissional.
(B): manter com os constituintes contrato de prestação de serviços jurídicos no interesse da causa, resguardando o sigilo profissional.
(C): assumir, com a cautela que lhe é peculiar, o patrocínio de ambos, em ações individuais.
(D): designar, com prudência e cautela, por substabelecimento com reservas, um advogado de sua confiança.<|im_end|>
<|im_start|>assistant
Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|im_end|>
<|im_start|>user
Pergunta:
Assinale a opção correta com relação ao sigilo bancário..
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): A quebra do sigilo bancário está submetida à chamada reserva de jurisdição, podendo somente os juízes determiná-la e, ainda assim, de forma fundamentada.
(B): Conforme a lei complementar que rege a matéria, constitui quebra ilegal de sigilo bancário a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos administrativos, mesmo quando do fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa.
(C): As comissões parlamentares de inquérito poderão determinar a quebra de sigilo bancário sem a interferência do Poder Judiciário, desde que o façam de forma fundamentada.
(D): A quebra do sigilo bancário pode ser determinada diretamente pelo Tribunal de Contas da União.<|im_end|>
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Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra ( | [
"oab_8",
"oab_10",
"oab_5",
"oab_12",
"oab_0"
] | C | Qwen2.5-0.5B-Instruct | A)
Esta | A |
403 | oab_14 | oab | <|im_start|>system
Você é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|im_end|>
<|im_start|>user
Pergunta:
Prescinde-se de constituição de advogado regularmente inscrito na OAB para o ajuizamento de ação na 1.ª instância da justiça do trabalho, ação, no valor de até vinte salários mínimos, no juizado especial cível,.
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): e habeas corpus.
(B): habeas corpus e ação popular.
(C): habeas corpus e mandado de segurança.
(D): e mandado de segurança.<|im_end|>
<|im_start|>assistant
Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|im_end|>
<|im_start|>user
Pergunta:
Assinale a opção correta a respeito da medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, de acordo com o que dispõe a Lei n.º 9.868/1999..
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): Tal medida não poderá ser apreciada em período de recesso ou férias, visto que é imperioso que seja concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do STF, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado.
(B): Essa medida cautelar só poderá ser concedida se ouvidos, previamente, o advogado-geral da União e o procurador-geral da República.
(C): A decisão proferida em sede de cautelar, seja ela concessiva ou não, será dotada de eficácia contra todos, com efeito ex nunc, salvo se o STF entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.
(D): O relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações e a manifestação do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, sucessivamente, submeter o processo diretamente ao STF, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.<|im_end|>
<|im_start|>assistant
Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (D)<|im_end|>
<|im_start|>user
Pergunta:
Assinale a opção correta com relação ao sigilo bancário..
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): A quebra do sigilo bancário está submetida à chamada reserva de jurisdição, podendo somente os juízes determiná-la e, ainda assim, de forma fundamentada.
(B): Conforme a lei complementar que rege a matéria, constitui quebra ilegal de sigilo bancário a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos administrativos, mesmo quando do fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa.
(C): As comissões parlamentares de inquérito poderão determinar a quebra de sigilo bancário sem a interferência do Poder Judiciário, desde que o façam de forma fundamentada.
(D): A quebra do sigilo bancário pode ser determinada diretamente pelo Tribunal de Contas da União.<|im_end|>
<|im_start|>assistant
Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|im_end|>
<|im_start|>user
Pergunta:
Assinale a opção correta de acordo com as disposições do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB..
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): O compromisso que o requerente à inscrição nos quadros da OAB deve fazer perante o conselho seccional, a diretoria ou o conselho da subseção é indelegável, haja vista sua natureza solene e personalíssima.
(B): Toda vez que figurar como indiciado em inquérito policial, por qualquer espécie de infração, o advogado deve ser assistido por um representante da OAB, sem prejuízo da atuação de seu defensor.
(C): É vedado ao requerente pleitear inscrição nos quadros da OAB sem ter, regularmente registrado, diploma de bacharel em direito, não suprindo sua falta nenhum outro documento.
(D): O estagiário inscrito na OAB pode praticar, isoladamente, todos os atos próprios de advogado, desde que sua inscrição esteja regular.<|im_end|>
<|im_start|>assistant
Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|im_end|>
<|im_start|>user
Pergunta:
Acerca da condição jurídica dos estrangeiros e dos nacionais no direito brasileiro, assinale a opção correta..
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): A CF dispõe expressamente sobre a possibilidade de expulsão do estrangeiro que praticar atividade nociva à ordem pública e ao interesse nacional, salvo se estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: cônjuge brasileiro e filho brasileiro dependente da economia paterna.
(B): O Brasil, por ter ratificado integralmente o Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, tem o compromisso de entregar ao tribunal os indivíduos contra os quais tenham sido expedidos pedidos de detenção e entrega, mesmo que eles possuam, originariamente, nacionalidade brasileira.
(C): Os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos são automaticamente considerados brasileiros naturalizados, independentemente de qualquer outra condição ou exigência.
(D): É vedada a extradição de nacionais, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, em terrorismo ou em crimes definidos, em lei, como hediondos.<|im_end|>
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Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|im_end|>
<|im_start|>user
Pergunta:
Acerca da distribuição de competências dos entes federativos prevista na CF, assinale a opção correta..
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados onde se situem os potenciais hidroenergéticos.
(B): No âmbito da legislação concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais ou especiais, sem prejuízo da competência suplementar dos estados, do DF e dos municípios.
(C): A competência residual, ainda que em matéria tributária, como a instituição de novos impostos, é dos estados e do DF.
(D): A competência privada da União para legislar sobre certos temas, como os de direito penal, por exemplo, impede que os estados legislem sobre questões específicas, ainda que, para isso, haja, prevista em lei complementar, autorização da União.<|im_end|>
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Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra ( | [
"oab_7",
"oab_12",
"oab_13",
"oab_3",
"oab_11"
] | A | Qwen2.5-0.5B-Instruct | A)
| A |
404 | oab_14 | oab | <|im_start|>system
Você é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|im_end|>
<|im_start|>user
Pergunta:
Em obediência ao que dispõe o Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado que, por motivos pessoais, não mais deseje continuar patrocinando determinada causa deve.
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): renunciar ao mandato e continuar representando seu cliente por trinta dias, salvo se este constituir novo advogado antes do término do prazo.
(B): fazer um substabelecimento sem reservas de poderes para outro advogado e depois comunicar o fato ao cliente.
(C): comunicar ao cliente a renúncia ao mandato e funcionar no processo nos dez dias subsequentes, caso outro advogado não se habilite antes.
(D): comunicar ao cliente a desistência do mandato e indicar outro advogado para a causa, o qual deve ser, obrigatoriamente, contratado pelo cliente.<|im_end|>
<|im_start|>assistant
Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|im_end|>
<|im_start|>user
Pergunta:
De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, tem efeito suspensivo recurso contra.
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): decisão não unânime proferida por conselho seccional.
(B): decisão que trate de eleições de membros dos órgãos da OAB.
(C): suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina.
(D): cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.<|im_end|>
<|im_start|>assistant
Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|im_end|>
<|im_start|>user
Pergunta:
Assinale a opção correta acerca da situação do advogado como empregado, de acordo com as disposições do Estatuto da Advocacia e da OAB..
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal, fora da relação de emprego.
(B): Nas causas em que for parte empregador de direito privado, os honorários de sucumbência serão devidos a ele, empregador, e não, aos advogados empregados.
(C): Considera-se jornada de trabalho o período em que o advogado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens no âmbito do escritório, não sendo consideradas as horas trabalhadas em atividades externas.
(D): A relação de emprego, no que se refere ao advogado, não retira a isenção técnica inerente à advocacia, mas reduz a independência profissional, visto que o advogado deve atuar de acordo com as orientações de seus superiores hierárquicos.<|im_end|>
<|im_start|>assistant
Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|im_end|>
<|im_start|>user
Pergunta:
Assinale a opção correta de acordo com as disposições do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB..
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): O compromisso que o requerente à inscrição nos quadros da OAB deve fazer perante o conselho seccional, a diretoria ou o conselho da subseção é indelegável, haja vista sua natureza solene e personalíssima.
(B): Toda vez que figurar como indiciado em inquérito policial, por qualquer espécie de infração, o advogado deve ser assistido por um representante da OAB, sem prejuízo da atuação de seu defensor.
(C): É vedado ao requerente pleitear inscrição nos quadros da OAB sem ter, regularmente registrado, diploma de bacharel em direito, não suprindo sua falta nenhum outro documento.
(D): O estagiário inscrito na OAB pode praticar, isoladamente, todos os atos próprios de advogado, desde que sua inscrição esteja regular.<|im_end|>
<|im_start|>assistant
Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|im_end|>
<|im_start|>user
Pergunta:
Assinale a opção correta a respeito da medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, de acordo com o que dispõe a Lei n.º 9.868/1999..
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): Tal medida não poderá ser apreciada em período de recesso ou férias, visto que é imperioso que seja concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do STF, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado.
(B): Essa medida cautelar só poderá ser concedida se ouvidos, previamente, o advogado-geral da União e o procurador-geral da República.
(C): A decisão proferida em sede de cautelar, seja ela concessiva ou não, será dotada de eficácia contra todos, com efeito ex nunc, salvo se o STF entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.
(D): O relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações e a manifestação do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, sucessivamente, submeter o processo diretamente ao STF, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.<|im_end|>
<|im_start|>assistant
Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (D)<|im_end|>
<|im_start|>user
Pergunta:
Acerca da distribuição de competências dos entes federativos prevista na CF, assinale a opção correta..
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados onde se situem os potenciais hidroenergéticos.
(B): No âmbito da legislação concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais ou especiais, sem prejuízo da competência suplementar dos estados, do DF e dos municípios.
(C): A competência residual, ainda que em matéria tributária, como a instituição de novos impostos, é dos estados e do DF.
(D): A competência privada da União para legislar sobre certos temas, como os de direito penal, por exemplo, impede que os estados legislem sobre questões específicas, ainda que, para isso, haja, prevista em lei complementar, autorização da União.<|im_end|>
<|im_start|>assistant
Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra ( | [
"oab_8",
"oab_2",
"oab_5",
"oab_3",
"oab_12"
] | A | Qwen2.5-0.5B-Instruct | C)
| C |
405 | oab_14 | oab | <|im_start|>system
Você é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|im_end|>
<|im_start|>user
Pergunta:
Referentemente à cobrança de honorários advocatícios, assinale a opção correta..
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): A ação de cobrança de honorários prescreve em cinco anos, sendo o prazo contado, necessariamente, a partir do vencimento do contrato, cuja juntada é imprescindível.
(B): O prazo prescricional da ação de cobrança de honorários depende do tipo de trabalho profissional contratado e é contado a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixar.
(C): O advogado substabelecido com reserva de poderes pode cobrar honorários proporcionais ao trabalho realizado, sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.
(D): A decisão judicial que arbitrar honorários e o contrato escrito que o estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência e na liquidação extrajudicial, entre outras situações.<|im_end|>
<|im_start|>assistant
Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (D)<|im_end|>
<|im_start|>user
Pergunta:
Mário, advogado regularmente inscrito na OAB, foi condenado pela prática de crime hediondo e, após a sentença penal transitada em julgado, respondeu a processo disciplinar, tendo sofrido, como consequência, penalidade de exclusão da Ordem.
Considerando a situação hipotética apresentada e o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção correta..
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): Ainda que se reabilite criminalmente, Mário não poderá mais se inscrever na OAB, visto que não preenche o requisito de idoneidade moral.
(B): Serão considerados inexistentes os atos privativos de advogado praticados por Mário após a exclusão, dado o impedimento do exercício do mandato em razão da sanção disciplinar aplicada.
(C): A penalidade de exclusão somente poderia ter sido aplicada caso Mário tivesse recebido três suspensões.
(D): Supondo-se que o processo disciplinar tenha ficado paralisado por mais de três anos, aguardando o julgamento, a pretensão à punibilidade de Mário estaria prescrita e ele não poderia ser excluído da Ordem.<|im_end|>
<|im_start|>assistant
Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (D)<|im_end|>
<|im_start|>user
Pergunta:
Em obediência ao que dispõe o Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado que, por motivos pessoais, não mais deseje continuar patrocinando determinada causa deve.
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): renunciar ao mandato e continuar representando seu cliente por trinta dias, salvo se este constituir novo advogado antes do término do prazo.
(B): fazer um substabelecimento sem reservas de poderes para outro advogado e depois comunicar o fato ao cliente.
(C): comunicar ao cliente a renúncia ao mandato e funcionar no processo nos dez dias subsequentes, caso outro advogado não se habilite antes.
(D): comunicar ao cliente a desistência do mandato e indicar outro advogado para a causa, o qual deve ser, obrigatoriamente, contratado pelo cliente.<|im_end|>
<|im_start|>assistant
Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|im_end|>
<|im_start|>user
Pergunta:
Prescinde-se de constituição de advogado regularmente inscrito na OAB para o ajuizamento de ação na 1.ª instância da justiça do trabalho, ação, no valor de até vinte salários mínimos, no juizado especial cível,.
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): e habeas corpus.
(B): habeas corpus e ação popular.
(C): habeas corpus e mandado de segurança.
(D): e mandado de segurança.<|im_end|>
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Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|im_end|>
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Pergunta:
Assinale a opção correta a respeito da medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, de acordo com o que dispõe a Lei n.º 9.868/1999..
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): Tal medida não poderá ser apreciada em período de recesso ou férias, visto que é imperioso que seja concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do STF, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado.
(B): Essa medida cautelar só poderá ser concedida se ouvidos, previamente, o advogado-geral da União e o procurador-geral da República.
(C): A decisão proferida em sede de cautelar, seja ela concessiva ou não, será dotada de eficácia contra todos, com efeito ex nunc, salvo se o STF entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.
(D): O relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações e a manifestação do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, sucessivamente, submeter o processo diretamente ao STF, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.<|im_end|>
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Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (D)<|im_end|>
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Pergunta:
Acerca da distribuição de competências dos entes federativos prevista na CF, assinale a opção correta..
Leia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:
(A): Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados onde se situem os potenciais hidroenergéticos.
(B): No âmbito da legislação concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais ou especiais, sem prejuízo da competência suplementar dos estados, do DF e dos municípios.
(C): A competência residual, ainda que em matéria tributária, como a instituição de novos impostos, é dos estados e do DF.
(D): A competência privada da União para legislar sobre certos temas, como os de direito penal, por exemplo, impede que os estados legislem sobre questões específicas, ainda que, para isso, haja, prevista em lei complementar, autorização da União.<|im_end|>
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Lendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra ( | [
"oab_6",
"oab_1",
"oab_8",
"oab_7",
"oab_12"
] | A | Qwen2.5-0.5B-Instruct | C)
| C |
Subsets and Splits
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