tokens: 49 Em quinto lugar , a recorrente censura a Comissão por não ter reagido na decisão impugnada aos argumentos que apresentou , relativos ao artigo 17 . o , n.o 3 , do regulamento de base . No entanto , conforme foi agora declarado , esta disposição não tem , no caso vertente , nenhum relevo para a interpretação e a aplicação do artigo 11 . o , n.o 3 , do regulamento de base , conforme esclarecido nos n.os 22 a 32 , supra . Ao não responder expressamente aos argumentos relativos a uma disposição não aplicável ao caso vertente , a Comissão não podia violar os direitos a um processo equitativo e os direitos de defesa .